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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO, SENDO 01 (UM) AR-CONDICIONADO MODELO ACL 9022 COM CAPACIDADE DE 90 LITROS E 01 (UM) AR-CONDICIONADO MODELO ACL 4022 COM CAPACIDADE DE 40 LITROS, DESTINADOS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE CONFORTO TÉRMICO, CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS ATENDIDOS E DOS SERVIDORES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.