A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO Nº 01/2025 E 02/2025 EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO Nº 01/2025 E 02/2025 EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE GO E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB). FUDAMENTADA NO ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/2021.