Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a execução de serviços postais não exclusivos (SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, SEDEX HOJE, SEDEX MUNDI, PAC, MALA DIRETA), destinados a atender às demandas administrativas e operacionais da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Os serviços de recebimento, transporte e entrega de encomendas, distribuição de material informativo, serviços logísticos, bem como os serviços de entrega rápida, são indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins (SEDUC).