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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço educacional para a realização da palestra presencial, com carga horária de 1h30min, no âmbito do “2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins”

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP25053133000157-1-000020/2026Processo26.001511-3ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Portaria de Inexigibilidade Nº 7/2026