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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação e configuração de fechaduras eletrônicas, destinadas ao atendimento deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 8.250,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP25053133000157-1-000086/2025Processo25.004852-3ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2025, 16:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação conforme o Parecer Jurídico nº 209/2025.