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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutora para ministrar o curso Aperfeiçoamento do Oficial de Justiça em Penhora e Avaliação, para Oficiais de justiça, oficiais de justiça avaliadores(as), executores(as) de ordens judiciais, modalidade EaD.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 4.950,00
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Dados da publicação

Compra223Controle PNCP25053190000136-1-000315/2025Processo25.0.000020580-2ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/10/2025, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal