InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 2026 PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPREENDENDO FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE – FMMA, FUNDO MUNICIPAL DE CULTUTRA – FMC E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI .
MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS · PODER EXECUTIVO
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Compra(12259) | 28-0Controle PNCP25107517000105-1-000115/2026Processo1701/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIASCNPJ do órgão25107517000105Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalSanta Fé de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 14:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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- O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e capacitação nas áreas trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, em apoio aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Inhumas/GO, compreendendo a orientação, composição, tratamento, validação, conferência, transmissão, retificação e acompanhamento das informações destinadas ao eSocial, EFD-Reinf, DCTF, DCTFWeb e demais módulos, obrigações ou sistemas oficiais que os substituam ou complementem; o apoio na apuração e conferência do INSS, do IRRF e de outros encargos incidentes sobre a folha de pagamento; a análise das incidências tributárias e previdenciárias; a conferência dos fechamentos, declarações e documentos de arrecadação; a regularização de inconsistências; a elaboração de relatórios, notas e pareceres técnicos opinativos; o atendimento técnico; e a capacitação dos servidores envolvidos., para atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Inhumas.CAMARA MUNICIPAL DE INHUMAS006 · Inhumas/GO · Inexigibilidade · 01/09/2026
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