A aquisição de Raticida, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO, em CARÁTER EMERGENCIAL, que dispõe que para o controle de roedores em áreas públicas com alta infestação destes animais e também em ações nos bairros que possuem áreas de alagamentos, com o objetivo de reduzir os riscos à saúde pública e minimizar o risco de transmissão de doenças como leptospirose, nos períodos chuvosos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII · Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

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