CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA MONITORAMENTO DE VEÍCULO EM TEMPO REAL (RASTREADOR), MANUTENÇÃO, SEGURO E QUILOMETRAGEM LIVRE, SEM MOTORISTA, ATENDENDO A NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (ADESÃO À ATA Nº 1317/2024 - PE 075/2024 PREFEITURA DE SENADOR CANEDO).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Decreto n. 967/2022 (Cadastro sendo efetuado para publicação do Contrato no PNCP, haja vista que o órgão gerenciador realizou a publicação do Edital pelo Portal de Compras Publicas, entretanto este não possui compatibilidade com o ComprasGov, impossibilitando assim, o aproveitamento do ID da contratação.