Contratação emergencial, com dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, de serviços especializados para execução de capina, roçagem, poda e extirpação de árvores, de forma manual e/ou mecanizada, compreendendo as etapas de corte, aparamento, recolhimento, remoção e destinação ambientalmente adequada dos resíduos vegetais gerados, nas áreas externas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT/CATSER) e as especificações constantes no Aviso, prevalecerão as especificações do ANEXO II, do Aviso.