Aquisição de insumos médico-hospitalares, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em CARÁTER EMERGENCIAL, fundamentada no Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, com entrega em REMESSA ÚNICA, a fim de atender às necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por um período de 6 (seis) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT/CATSER) e as especificações constantes no Aviso, prevalecerão as especificações do ANEXO II, do Aviso.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.