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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG, EM DEMANDAS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, RECURSOS, MEMORIAIS, SUSTENTAÇÕES ORAIS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG.

MONTE AZUL CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal Monte Azul

Valor estimadoR$ 79.880,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP25210873000150-1-000005/2026Processo4ÓrgãoMONTE AZUL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão25210873000150Unidade compradoraCâmara Municipal Monte AzulLocalMonte Azul/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 10:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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