DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.º 19.429, de 11/01/2011.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHAES · Unidade Única
Dados da publicação
Compra003Controle PNCP26214999000165-1-000001/2026Processo012/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHAESCNPJ do órgão26214999000165Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalDores de Guanhães/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 11:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado