InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de "serviços contínuos para disponibilização de acesso a conteúdos normativos e artigos especializados sobre incidência e retenção de tributos e contribuições, integrados a simulador de cálculos e à ferramenta de transmissão da EFD-Reinf", conforme disposto no "Termo de Referência nº 115/2025 (3917506)"
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO · COORD. GERAL, DE LIC. CONT. E DOC/DGI/SE/CGU
Dados da publicação
Compra121Controle PNCP26664015000148-1-000037/2025Processo00190.112173/2025-46ÓrgãoCONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26664015000148Unidade compradoraCOORD. GERAL, DE LIC. CONT. E DOC/DGI/SE/CGULocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/12/2025, 18:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação direta por inexigibilidade se sustenta no art. 74, I (inviabilidade de competição por exclusividade tecnológica) e art. 74, II (serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual – IFs/pareceres em casos concretos), em razão da inviabilidade de competição