InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Tocantins/TO, visando assegurar o adequado desempenho das atividades institucionais do órgão, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000933-02.2026.8.27.2728, promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS · PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS
Dados da publicação
Compra(4496) | 19-0Controle PNCP26753145000157-1-000012/2026Processo1269/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINSCNPJ do órgão26753145000157Unidade compradoraPREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINSLocalSão Félix do Tocantins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.