Contratação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF para fornecimento de mão de obra de 04 (quatro) profissionais reeducandos, nível I, visando à prestação de serviços de movimentação, carga, descarga e transporte interno de bens patrimoniais, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos