Doação de bens de informática, conforme relação disponível no processo 25270.000276/2024, com base na Lei 14.474/2022 e o Decreto 9.373/2018.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O processo de alienação, por meio da doação de bens inservíveis/irrecuperáveis, conforme determina a Lei 14.474/2022 inviabiliza o processo de credenciamento de donatários, tendo em vista a legislação regular o processo de desfazimento por meio de credenciamento de organizações já efetivada no âmbito do Ministério das Comunicações. Sendo a Funasa/Suest/RR informada do donatário dos bens móveis que integram essa doação.