Contratação de prestação de serviços bancários de processamento e pagamento das folhas de salários, subsídios, proventos ou pensões, por morte e alimentícia, abrangendo os membros e servidores, ativos ou inativos, aposentados e pensionistas, estagiários, residentes e demais pessoas físicas, doravante denominados CREDITADOS, que mantenham vínculo de remuneração com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O valor ESTIMADO mensal para aportes ao incremento ao orçamento público, considerando o índice de 1,03% (um vírgula zero três por cento) sobre a folha líquida processada, tendo como o base o mês de julho de 2026, que corresponde a R$ 1.146.014,34 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, quatorze reais e trinta e quatro centavos), resultando em estimativa anual de R$ 13.752.172,03 (treze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e três centavos)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.