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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Elaborar a capacitação auto instrucional de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da atuação institucional do MPT.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

Valor estimadoR$ 5.400,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP26989715000102-1-002180/2025Processo20.02.0001.0005274/2025-89ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Elaborar a capacitação auto instrucional de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da atuação institucional do MPT.