InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do escritório internacional STUDIO LEGALE GIARDA AVVOCATI ASSOCIATI, nos termos art. 74, III, "e", da Lei n. 14.133/21, combinado com art. 4º da Lei n.8.897/94, com o Decreto n. 7.598/11 e a Portaria Normativa AGU nº 182, de 10 de julho de 2025, para a defesa do interesse da República Federativa do Brasil no foro estrangeiro (República Italiana), para atuar em procedimentos de extradição em curso na jurisdição italiana, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Termo de Referência e justificativas constantes do Processo nº 00405.108102/2025-86.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
Dados da publicação
Compra14Controle PNCP26994558000123-1-000010/2026Processo00405.108102/2025-86ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraDIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2026, 17:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;