InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia na República Argentina para representar judicial e extrajudicialmente os interesses da República Federativa do Brasil (RFB) em procedimentos de extradição, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Projeto Básico e justificativas constantes do processo 00400.000964/2025-10, para o período de 48 (quarenta e oito) meses.
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
Dados da publicação
Compra77Controle PNCP26994558000123-1-000110/2025Processo00400.000964/2025-10ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraDIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2025, 11:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;