AQUISIÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS / EXAMES DE DIAGNÓSTICO, EM ATENDIMENTO A (5001662- 25.2023.8.08.0028), N.B.G.L (5001425- 83.2023.8.08.0062), R.G.A (5001770-29. 2023.8.08.0004), M.F.F. (5000498-31.2023.8.08.0026), P.R.B.F.D (5001912-53.2023.8.08.0062), V. R. B. D. S. (50000- 37.2024.8.08.0032), D.C.D. S. (5002373-05-2023.8.08.0004) e M.J. R. (5000628- 78.2024.8.08.0028)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso