Aquisição de exames laboratoriais / exames de diagnóstico, em atendimento as decisões judiciais em favor dos pacientes: A. L. M. (5006368-05.2023.8.08.0011), Í. C. G. D. (500501408.2024.8.08.0011), M. J. T., (5000238-83.2024.8.08.0004), S. V. P. (5002516- 91.2023.8.08.0004).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso