Contratação de solução tecnológica e de serviços correlatos voltados à atualização e modernização do ambiente de produtividade e colaboração da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES).

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.