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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação Serviços Serviços de coordenação, organização, planejamento e execução do processo seletivo para ingresso no Programa de Residência Jurídica da PGE/ES.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO · EES - PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO

Valor estimadoR$ 82.923,40
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP27080530000909-1-000046/2025Processo2025-8WFVCÓrgãoESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27080530000909Unidade compradoraEES - PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 20:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência

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