Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva de equipamento médico hospitalar do centro cirúrgico do Hospital Estadual de Vila Velha - HESVV, DR. NILTON DE BARROS do tipo Microscópio Cirúrgico da Marca leica Modelo M525 F20 nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 5352-R/2023 e Decreto Estadual nº. 5.545-R/2023.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Hospital Estadual Vila Velha Dr. Nilton de Barros, trata-se de unidade da Rede Pública Estadual da Região Metropolitana do ES dede 2014, tornou ¿ se referência em atendimento ambulatorial e cirúrgico de Otorrinolaringologia, não somete para região metropolitana e municípios vizinhos, mas para todo o Estado do Espirito Santo. O hospital se destaca no atendimento para este serviço de cirurgias otorrinologicas em pacientes adulto da Rede Publica Estadual, o HESVV realiza procedimentos hospitalares de baixa e média complexidade. Possui no total de 84 leitos, operacionais ativos com capacidade para alcançarmos um total geral de 100 leitos, com uma taxa de ocupação de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento). Incluídos nos 84 leitos ativos atuais, um Centro Cirúrgico com cinco salas de cirúrgicas e seis leitos de recuperação pós anestésica- SRPA, duas UTIs adulto com 18 leitos, duas Unidade de Internação 54 leitos Clínicos, 12 leitos de clinica cirúrgica Considerando o art. 196 da Constituição Federal de 1988, dispõe que ¿a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Por sermos parte integrante da Secretária Estadual de Saúde ¿ SESA, temos o dever prestar um serviço de qualidade aos usuários. A Manutenção do equipamento tem por objetivo corrigir eventuais problemas e falhas dos maquinários; Corrige problemas decorrentes de acidentes, quedas, quebras, erros no manuseio, entre outros fatores. Considerando que a contratação de empresa especializada é mais eficiente e econômica, haja vista que: manutenção realizada por profissionais qualificados garante a preservação dos equipamentos em conformidade com as especificações técnicas do fabricante. A terceirização dos serviços reduz custos operacionais com treinamentos internos, aquisição de peças e materiais específicos. Considerando, ainda: RDC 50/2002 Que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde; RDC 63/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde; RDC 63/2011 ART 23 INCISO IX ¿ Que dispõe da Manutenção de Equipamentos; A essencialidade dos serviços prestados nesta Unidade Hospitalar; A importância estratégica dos equipamentos para o atendimento à saúde; A necessidade de garantir sua plena funcionalidade e a obrigatoriedade de observar a legislação vigente; A necessidade de possibilitar a realização dos procedimentos anestésicos e cirúrgicos nas melhores condições de segurança e conforto para o paciente no ato do pré, e pós operatório imediato. IMPLICAÇÕES NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO CIRÚRGICO DIANTE DA NÃO MANUTENÇÃO DOS QUIPAMENTOS HOSPITALARES: A não manutenção dos equipamentos cirúrgicos pode prolongar a recuperação pós-operatória, aumentar a morbidade e a mortalidade e levar a um impacto financeiro desnecessário para a instituição. Ressaltamos que a realização de licitação atende aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e segue o disposto na Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência e eficiência. Nesse sentido, conclui-se pela necessidade da Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção preventiva do Equipamento Médico ¿ Hospitalares do Centro Cirúrgico/HESVV,objetivando a assistência em saúde e garantindo que não ocorra prejuízo à população assistida por se referência em atendimento ambulatorial e cirúrgico de Otorrinolaringologia adulto, não somete para a região metropolitana e municípios vizinhos, mas para todo o Estado do Espirito Santo.