Abertura de Processo Para Contratação de Empresa Especializada na Realização de Exame Laboratorial de Análise Molecular para Síndrome de Willians, em favor da paciente S.K.D.M. nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001399-56.2024.8.08.0028.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O procedimento será por meio de Dispensa de Licitação, Art.75-VIII, por critério de menor preço.