Aquisição Para Contratação de Empresa Especializada na realização de Exame de Mielograma e Biópsia da Medula Óssea, em cumprimento a decisão judicial em favor de M.T.R. (5001613-08.2025.8.08.0062).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Pela natureza dos Serviços A presente demanda será realizada através de Dispensa de Licitação, Art. 75-VIII