Aquisição de Exames Laboratoriais, com o objetivo de atender mandado judicial em favor S.D.S.P.(5001490-03.2025.8.08.0032)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Com base no disposto no art. 75 e inciso VIII a Lei n° 14.133, de 2021.Em conformidade com a Lei de Proteção de dados Laudo médico deverá ser solicitado atarvés do email: [email protected]