Abertura de Processo Para Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) as pacientes atendidas pelo setor de Mandados Judiciais

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender Mandados Judiciais. D.P.D.M.F.P-500377-32.2025.8.08.0026 -S. D.M.F-5003729-32.2024.8.08.0026S.- K.R.D.S-5000068-78.2025.8.08.0036