Contratação de Serviços Especializados em Desinfecção e Limpeza de Caixa D¿água, Bebedouros, Fossas, e Desinsetização, Descupinização e Desratização ;

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

obedecendo ao que preconiza a RDC nº63 de novembro de 2011 que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, bem como oque preconiza a constituição Federal; Considerando que a limpeza e assepsia de caixas d¿água deve acontecer de 06 (seis) em 06 (seis) meses, conforme legislação vigente. Verifica-se a necessidade de continuidade dos serviços de limpeza e assepsia das caixas d¿água, uma vez que é de suma importância e necessário a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços, visando assegurar um bom estado de conservação da água garantindo a saúde dos pacientes, servidores, acompanhantes e terceirizados atendendo as exigências da Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde.