Contratação de impressão de 287 certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos, em cumprimento à Resolução n.º 601 de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (em anexo), que estabelece "o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar."

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme ETP, diante ao levantamento de mercado realizado, visando a garantia do menor valor e prazo para realização da atividade, além da experiência reconhecida em demanda anterior da Coordenação-Geral, consideram pertinente a condução da tarefa pelo cartório 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. A opção levou em consideração ainda a celeridade na execução, uma vez que o valor da impressão nos três cartórios segue a Tabela VI, item 3, alínea b, dos emolumentos dos serviços notariais e de registros do Distrito Federal, vigente em 2025 (Lei Federal nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023).