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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto prestação de serviço de fornecimento de créditos relativos ao vale-transporte (serviço), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

MUNICIPIO DE CARIACICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Valor estimadoR$ 15.000.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra9Controle PNCP27150549000119-1-000083/2026Processo1310/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARIACICACNPJ do órgão27150549000119Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICALocalCariacica/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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