Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, motoristas e monitores, no Distrito de Praia Grande, Timbui e Fundão.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme preceitua oart. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O acesso e a permanência dos estudantes na escola fundamentam-se no direito constitucional estabelec