Contratação de serviços de planejamento, organização, realização, do ProcessoSeletivo Simplificado ACE E ACS

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Promover Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes de Combate às Endemias ACE e Agentes Comunitários de Saúde ACS, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo-MPES, constante do Processo no 00433081.2018.8.08.0011 anexo, sendo medida necessária para suprir a demanda operacional, assegurar o cumprimento das normativas legais e técnicas vigentes, e fortalecer a estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde SUS, com vistas à melhoria dos indicadores de saúde e à efetivação das políticas públicas sanitárias, garantindo a transparência, legalidade e a eficiência no preenchimento dessas vagas essenciais ao sistema público de saúde, em concordância com a Lei Federal no 11.3502006 e suas alterações, Lei Municipal no 7.75119 ePortaria MS no 2.4362017.