Contratação, por dispensa de licitação, de Pessoa Jurídica especializada para a criação, implantação e gestão do Diário Oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim a ser disponibilizado na Rede Mundial de Computadores Internet para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de ItapemirimES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Diário Oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim constitui o instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos administrativos, normativos, financeiros, orçamentários, licitatórios, contratuais e institucionais expedidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.