DispensaDivulgada no PNCP
Manutenção de veículo automotor, atende ao Transporte Escolar, MICRO ÔNIBUS, PLACA SGH3G14, pertencente a frota da Prefeitura Municipal, com fornecimento de peças.
MUNICIPIO DE ICONHA · Prefeitura Municipal de Iconha
Dados da publicação
Compra000050Controle PNCP27165646000185-1-000091/2026Processo2026-13Q11/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICONHACNPJ do órgão27165646000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IconhaLocalIconha/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 15:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
A exigência de câmera de ré e espelho frontal (ou dispositivos equivalentes) em veículos de transporte escolar é determinada pela Resolução CONTRAN nº 924 de 2022 (que sucedeu e consolidou as regras anteriores da Resolução nº 504/2014 do Conselho Nacional