Contratação de empresa para o fornecimento de Cestas Básicas, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A demanda consiste na necessidade de adquirir cestas básicas para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhadospela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seus programas, serviços e benefícios socioassistenciais. 2.2. A concessão de cestas básicas constitui importante instrumento deproteçãosocial, visando garantir a segurança alimentar e nutricional de famíliasqueenfrentam dificuldades socioeconômicas temporárias ou permanentes, especialmente aquelas afetadas por situações de desemprego, baixarenda, calamidades públicas, emergências, violações de direitos, entreoutrascircunstâncias que comprometam sua subsistência. 2.3. A oferta desse benefício eventual encontra respaldo na Política Nacional deAssistência Social PNAS, na Lei Orgânica da Assistência Social-LOASLeiFederal n 8.7421993 e demais normativas que regulamentama proteçãosocialbásica e especial, assegurando o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos em situação de vulnerabilidade