contratação emergencial da prestação de serviços complementares de limpeza pública, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, para as atividades de capina manual, raspagem manual de sarjeta; roçagem manual e mecanizada; limpeza, lavagem e desinfecção de vias, praças e parques, praias, pátios de feiras livres, mercados públicos e eventos públicos; remoção de animais mortos; recolhimento de podas de árvores; compostagem; destinação dos resíduos oriundos do objeto deste termo de referência, no Município de Serra (ES).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso