Aquisição de testes psicológicos padronizados, em kits completos, destinados à avaliação psicológica realizada pelo Serviço Psicológico da Divisão de Promoção Social da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Divisão de Promoção Social (DPS) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo possui, dentre suas atribuições institucionais, a realização de avaliações psicológicas de servidores policiais civis nos casos em que a legislação e os normativos internos exigem a emissão de parecer psicológico para o restabelecimento do porte de arma de fogo. Nos termos da Instrução de Serviço nº 312/2025, o restabelecimento do porte de arma de fogo em determinadas situações está condicionado à realização de avaliação psicológica e à emissão de laudo psicológico com parecer apto por profissional habilitado da DPS. Para o adequado cumprimento dessa atribuição institucional, é necessário que o Serviço Psicológico disponha de recursos técnicos que permitam avaliar, de forma válida, confiável e fundamentada, aspectos cognitivos, características de personalidade, controle emocional, juízo crítico e demais fatores psicológicos relacionados à aptidão para o porte de arma de fogo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia. Atualmente, foi identificada a necessidade de recomposição e atualização dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações psicológicas realizadas pela Divisão de Promoção Social, considerando a demanda contínua de atendimentos e a necessidade de assegurar a qualidade técnica dos procedimentos adotados. A insuficiência desses recursos técnicos pode comprometer a realização das avaliações psicológicas exigidas normativamente, impactando diretamente a capacidade da Administração de cumprir suas atribuições legais relacionadas à análise das condições psicológicas dos servidores que pleiteiam o restabelecimento do porte de arma de fogo. Dessa forma, evidencia-se a necessidade administrativa de garantir a disponibilidade de instrumentos adequados para a execução das avaliações psicológicas realizadas pela Divisão de Promoção Social, assegurando a continuidade dos serviços, a observância das normas técnicas aplicáveis e a adequada prestação das atividades institucionais da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.