DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do Banco do Brasil S/A, por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação tem como objeto a emissão e administração de cartões de pagamento, destinados ao uso do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como meio de pagamento para aquisições de bens e serviços sob o regime de adiantamento financeiro.

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP27476100000145-1-000087/2025Processo7009814-78.2024.8.08.0000ÓrgãoPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27476100000145Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/04/2025, 18:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado