AQUISIÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA A ATENDER AS NECESSIDADES DA PMES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

ATENÇÃO AOS FORNECEDORES: Recomenda-se a leitura integral do Termo de Referência e de seus anexos, especialmente quanto às especificações do objeto, documentos exigidos e prazos estabelecidos. Nos termos dos arts. 95 e 97 do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, a proposta deverá ser encaminhada pelo sistema, cabendo ao fornecedor acompanhar as operações e mensagens do SIADES, assumindo o ônus decorrente de sua inobservância. O envio da proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições da contratação (art. 96, III e IV). Após a classificação, o fornecedor convocado deverá encaminhar, no prazo de 01 (um) dia útil, a proposta atualizada e os documentos de habilitação solicitados (art. 100, caput e §1º), observando integralmente o TR. O não atendimento tempestivo das solicitações poderá ensejar desclassificação ou inabilitação, conforme o caso, com prosseguimento do procedimento na ordem de classificação.