Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, abrangendo capacitação prática aplicada a um ou dois colaboradores do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O contrato terá vigência inicial de 6 (seis) meses consecutivos, contados a partir da assinatura e da emissão da Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 107, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.