Aquisição de munições NTA calibre 9mm. e NTA calibre .40 S&W

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. A opção por munições do tipo NTA (Non Toxic Ammunition), ou seja, isenta de metais pesados, amolda-se ao consectário da aquisição que se pretende levar a efeito, tendo em vista a necessidade de resguardar a saúde dos alunos e dos instrutores durante as atividades práticas de capacitação 2. Deverá ser observado o limite máximo de 1.000 (mil) munições por lote, com a mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso, a teor do que estabelece a Lei Estadual n.º 8.186/2018, sem prejuízo dos demais critérios de identificação e controle estabelecidos pelos dispositivos legais e normativos aplicados à hipótese.