Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
ATENÇÃO!!! APENAS A MARCA/MODELO CAVALETTI S.A CADEIRAS PROFISSIONAIS (modelo 50101 Syncron Autoajustável Braço Inclinado Aranha UP 65 Nylon) SERÁ ACEITA, (Não serão aceitos modelos semelhantes ou similares, de outros fabricantes), CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ÓRGÃO DEMANDANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM AMPARO NO ART. 41, I, ALÍNEA C, DA LEI Nº 14.133/2021. GARANTIA: A garantia das cadeiras deverá ser de no mínimo 6 (seis) anos (ou maior, se oferecida pelo fabricante) contra defeitos de fabricação, de uniformidade e de material para todos os componentes do produto. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (CERTIFICADO E CATÁLOGO) Estando a proposta de preços em conformidade com as exigências do item 03 e subitens do Termo de Referência, o Órgão Fiscal solicitará ao proponente a seguinte documentação técnica: - As respectivas certificações técnicas e ambientais determinadas no Anexo II do Termo de Referência, bem como as instruções de uso; - Catálogo com fotos, escrito em língua portuguesa e com a descrição detalhada do modelo, inclusive dimensões e peso líquido Em caso de necessidade de ajuste ou esclarecimento quanto à documentação acima apresentada, bem como a necessidade de informações adicionais, desde que não alterem o objeto, o Órgão Fiscal poderá diligenciar junto ao proponente a fim de dirimir as questões suscitadas.