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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação das salas 103 a 108 (incluindo área de circulação e banheiro para portadores de necessidades especiais) e salas 201 e 202 (incluindo parte do hall), do imóvel situado na Rua Otília, nº 1496, Vila Camorim, Queimados - RJ.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP28305936000140-1-000130/2026Processo20.22.0001.0075666.2025-42ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 12:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação é feita pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com início em 16/05/2026 e término em 15/05/2031.

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