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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do edifício situado na Rua Treze de Maio, n.º 115, Centro, Petrópolis - RJ.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 4.391.697,91
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Dados da publicação

Compra75Controle PNCP28305936000140-1-000148/2025Processo20.22.0001.0003037.2025-73ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação é feita pelo prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 01/07/2025, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o do vencimento.

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