Aquisição, através de Lote Único composto por 25 (vinte e cinco) itens, de CHAVES , destinados a suprir as demandas da Gerência de Manutenção Civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 -Qualificação Técnica: - A qualificação técnico-operacional será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) aptidão para o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto da contratação; - O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar capacidade operacional e logística correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total estimado no Anexo II – Planilha Orçamentária; - Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico- operacional exigida, desde que reste demonstrada a aptidão da licitante para execução do objeto nos quantitativos mínimos estabelecidos. 2 Apresentação de catálogos: - O Ministério Público poderá realizar diligências para saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, bem como solicitar catálogos e prospectos provisoriamente vencedor. 3 Garantia: - A CONTRATADA obriga-se a prestar garantia técnica contra defeitos de fabricação e vícios de qualidade por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do Ateste do Recebimento Definitivo; - Durante a vigência da garantia, a CONTRATADA deverá substituir ou reparar, às suas expensas e sem qualquer ônus para o MPRJ, quaisquer materiais que apresentem desempenho inferior aos padrões das normas técnicas aplicáveis, ou que possuam defeitos que impossibilitem seu uso regular, desde que não decorrentes de mau uso comprovado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.