Aquisição de fones de ouvido intra-auriculares com acessórios da MARCA Shure SE215 PRO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

ATENÇÃO !!! APENAS A MARCA/MODELO FONE SHURE SE215 PRO SERÁ ACEITA, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ÓRGÃO DEMANDANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM RESPALDO DO Art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 DECLARAÇÃO DE ORIGEM E AUTORIZAÇÃO DE IMPORTADOR 2.1. Como condição indispensável para o aceite e recebimento definitivo do objeto, a contratada deverá apresentar: I – Nota Fiscal emitida pelo importador autorizado da marca Shure, em nome da contratada, que comprove a aquisição regular dos equipamentos; e/ou II – Declaração emitida pelo respectivo importador autorizado, atestando sua habilitação e autorização de importação conferida pela Shure, vinculada à Nota Fiscal apresentada; e/ou III – Outro documento idôneo, expedido por importador autorizado da Shure, capaz de atestar a autenticidade, a rastreabilidade e a regularidade da cadeia de fornecimento, contendo brigatoriamente o número de série dos equipamentos fornecidos. Tais exigências têm por finalidade assegurar a autenticidade, a rastreabilidade e a regularidade da cadeia de fornecimento, prevenindo o risco de aquisição de equipamentos falsificados ou de procedência irregular, situações estas já verificadas em certames anteriores, que comprometem a eficiência, a segurança e a credibilidade do fornecimento