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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico profissional especializado consistente na realização de evento sobre temática relativa à “Lei 14.994/24-Pacote Antifeminicídio. Aspectos Práticos para o Júri”

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 563,62
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Dados da publicação

Compra161Controle PNCP28305936000140-1-000303/2024Processo20.22.0001.0078050.2024-85ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2024, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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